Vereadores de Ilhabela aprovam Redação Final LOA 2022 com orçamento estimado em R$850 milhões para o próximo ano

A proposta foi aprovada em segunda e última votação e teve 43 emendas impositivas e modificativas incluídas em seu texto como redação final

Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram, na sessão ordinária dessa terça-feira (30/11), a redação final, em segunda e última votação, o Projeto de Lei 69/2021 que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2022 e trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a sessão também foram aprovados outros dois projetos, que tratam do Plano Plurianual e que modifica dispositivos da Lei 232/2003 que dispõe sobre a prestação dos serviços de transporte em veículos e utilitários com tração das quatro rodas. Na mesma noite, em extraordinária, os pares ainda aprovaram proposta que modifica artigo da Lei 530/2007 que dispõe sobre o regime de plantão das farmácias e drogarias existentes em Ilhabela.

A LOA estima R$850 milhões para o próximo ano, com destaque para R$ 194,3 milhões para a Saúde e R$ 171,7 milhões para a Educação, inicialmente previsto. A proposta foi aprovada com texto da redação final, em segunda e última votação, após a inclusão de 43 emendas apresentadas pelos vereadores, sendo 34 impositivas e nove modificativas, relacionadas a diversos segmentos, entre eles saúde, obras, esporte, infraestrutura urbana, inclusão social e meio ambiente. As emendas parlamentares individuais impositivas são créditos adicionais, provenientes de recursos próprios, previstos na LOA e correspondem a 1,2% da Receita Corrente Líquida, cerca de R$9,5 milhões. O total da reserva de contingência para as emendas do Legislativo foi dividido, igualmente, entre os pares, permitindo que cada um indicasse onde esses recursos precisam ser aplicados, sendo que 50% do montante foram destinados à saúde. Já as emendas modificativas propõem o remanejamento de recursos referentes a programas e ações do Executivo para a inclusão de novas ações e atividades. De modo que os vereadores devem, obrigatoriamente, indicar a respectiva dedução do recurso de outra despesa, já existente na LOA. Além do remanejamento das verbas, algumas das modificativas propõem alterações no texto original do projeto.

Também foi aprovado em segunda e última votação, o PL 39/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ilhabela para o período de 2022 a 2025 (PPA). A propositura estabelece o PPA no qual são definidas as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A estimativa da receita para os exercícios de 2022 a 2025 será de pouco mais de R$ 3 bilhões.

E por fim, o PL 68/2021, de autoria da presidente do Legislativo, vereadora Diana Matarazzo, que trata de alterações e inclusão de critérios e exigências na Lei Municipal dispõe sobre a prestação dos serviços de transporte em veículos e utilitários com tração das quatro rodas. A proposta modifica algumas das exigências para autorização requerida pelas empresas de turismo, tirando a obrigatoriedade da placa vermelha para os jipes, devendo ser exigido que o veículo esteja devidamente licenciado, considerando que por não se tratar de veículo de aluguel ou fretamento, a legislação não prevê o uso da placa vermelha para os jipes de passeio. O PL também altera dispositivo que trata das condições para o permissionário do transporte, incluindo que seja exigida a apresentação de vistoria mecânica, renovada anualmente, de itens específicos, tais como, sistema de arrefecimento; sistema de freios; suspensão; transmissão; cintos de segurança para todos os assentos e iluminação de segurança. De acordo com a vereadora presidente, as modificações visam, principalmente, garantir a segurança dos passageiros, além de respeitar todas as normas de segurança as condições mecânica e documental dos veículos utilizados nesse tipo de transporte. 

Moção de Louvor

Ainda durante a ordinária, foi entregue, pelo vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), Moção de Louvor a senhora Angélica de Souza. Nascida na Comunidade da Praia Mansa, na Baía dos Castelhanos, vem de uma família de 12 irmãos, que muito cedo perderam seus pais. Em 2005 sentiram a necessidade de formar uma associação que lutasse pela permanência do povo caiçara e Angélica foi a primeira mulher presidente, que iria lutar contra a especulação imobiliária da Baía dos Castelhanos. E a luta não parou, em novembro de 2015, tiveram a titulação do taus, termo de uso sustentável da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Já em 2016, a Associação protocolou no Ministério Público Federal, o pedido da energia solar foto voltaica para todos caiçaras tradicionais da Baía dos Castelhanos, e foram contemplados. No ano de 2017 participaram do Projeto Tribuzana, fortalecendo a luta para criação do primeiro conselho caiçara das comunidades tradicionais de Ilhabela, o primeiro no Brasil. Hoje, Angélica é a presidente do Conselho onde atua em defesa dos territórios tradicionais. Conquistaram o decreto da Resex Municipal, e através da Associação Amor por Castelhanos, tem cadeira nos Conselhos Municipais e Estaduais, e recentemente conseguiram uma vaga no Conselho do Gerenciamento Costeiro. Angélica tem como objetivo, lutar pelo território tradicional caiçara, uma vez que um povo sem história é um povo esquecido. É o que aprendeu na sua trajetória de vida, que tudo não é fácil, mas também não é difícil, pois a sua insistência é resistência e a faz ser uma mulher caiçara de bravura a não temer os obstáculos.

Tribuna Popular

O secretário municipal de Cultura, Antônio Marcos Silva Batista (Marquinhos Guti), fez uso da Tribuna Popular para prestar contas dos últimos eventos e ações realizadas pela sua Secretaria, assim como, esclareceu dúvidas e respondeu algumas perguntas dos vereadores. 

Sessão Extraordinária

Já em extraordinária, os parlamentares aprovaram o PL 85/2021, de autoria do vereador Edilson, apresentado na mesma noite, na ordinária, que modifica dispositivo da Lei que trata sobre o regime de plantão das farmácias e drogarias existentes em Ilhabela. A proposta altera o artigo 2 da Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O regime de plantão a que se refere o artigo anterior será supervisionado pela Prefeitura Municipal e obedecerá escala elaborada pelo Poder Executivo, em sistema de rodízio entre as farmácias e drogarias com mais de uma unidade em funcionamento no município de Ilhabela. Parágrafo único – A escala prevista no caput do presente artigo deverá ser elaborada de modo a assegurar o atendimento do público e a rotatividade entre os estabelecimentos com mais de uma unidade no município de Ilhabela.”. A alteração determina que o regime de plantão seja cumprido pelas drogarias e farmácias que possuam mais de uma unidade na cidade. O autor da propositura ressaltou que o plantão das farmácias é obrigatório em âmbito nacional desde 1973, previsto em Lei Federal. Já no município, existe Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade desde 2007, no entanto, Ilhabela não conta, sequer, com uma farmácia de plantão fora do horário normal de atendimento. “Considerando que nem todas as farmácias e drogarias são obrigadas a prestar esse serviço ao mesmo tempo, a realização de plantão por aquelas que possuem mais de um estabelecimento é extremamente importante e necessário”, enfatizou Edilson.