Tribunal de Contas suspende mais uma licitação da prefeitura de São Sebastião

Desta vez o TCE/SP concedeu liminar para a suspensão da licitação das obras de construção do auditório da Escola Municipal Professora Cynthia Cliquet Luciano

No última quarta-feira (30/09), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a suspensão do Edital da Concorrência nº 003/2020, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião visando à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de auditório na Escola Municipal Professora Cynthia Cliquet Luciano, com fornecimento de mão de obra e materiais.

Os pedidos de impugnação do Edital de Licitação foram apresentadas por Silvia Maria dos Santos e Luis Gustavo de Arruda Camargo (Processos TCE nº 00022376.989.20-8 e 00022526.989.20-7), e, questionam em comum a exigência de qualificação econômico-financeira disposta.

“No item 9.3.4, alíneas “a.2” e “c”, do Edital, uma vez que o instrumento condiciona a validade das demonstrações contábeis e dos índices apurados no balanço patrimonial à assinatura do contador chefe da licitante”.

Ambos igualmente criticam a forma para apresentação de impugnações ao Edital e de recursos administrativos disciplinada nos itens 8.7.1 e 11.3, uma vez que referidas disposições limitam o protocolo nas dependências da Prefeitura e expressamente inviabilizam a hipótese de recebimento de petições apresentadas via e-mail.

Daí pediram a imediata sustação do processo de licitação para que, na análise de mérito, fosse decretada a procedência das representações e a retificação do Edital nos termos apresentados.

Na decisão, após análise das irregularidades apresentadas, o Conselheiro do TCE/SP, Renato Martins Costa decidiu por conferir a liminar, determinando a imediata suspensão do edital de licitação, dando ao prefeito Felipe Augusto, 48 (quarenta e oito) horas para encaminhar todo processo licitatório, bem como apresentar as justificativas.

Na decisão o conselheiro também determina que “Por último, alerto aos responsáveis sobre a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito das matérias…”

CONTAS REJEITADAS

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já determinou a suspensão e cancelamento de inúmeros processos licitatórios da prefeitura de São Sebastião.

O TCE/SP também emitiu parecer reprovando as contas anuais municipais dos anos de 2017 e 2018, bem como tem emitido alarmantes relatórios com graves irregularidades nos gastos com o enfrentamento da pandemia do COVID-19.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.

Para ter acesso ao Portal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e acompanhar os gastos de sua cidade, clique aqui.