Antonio Carlos sofre nova derrota no Tribunal de Contas, obra da UPA SUL foi julgada irregular

O TCE/SP julgou irregular o contrato de construção da UPA SUL, celebrado na gestão do ex-prefeito de Caraguatatuba Antonio Carlos da Silva

O ex-prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva, sofreu mais uma derrota nas suas ações como gestor municipal, e desta vez a condenação foi por licitar e contratar irregularmente a empresa VOLPP CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, que tinha como objetivo construir a Unidade de Pronto Atendimento – UPA na avenida José Geraldo Fernandes da Silva Filho, no Bairro Perequê Mirim, região sul do município.

A obra deveria ser concluída no prazo de 18 (dezoito) meses e custaria inicialmente R$ 3.568.259,32 (três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), dos quais R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais) custeados com recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde.

No acórdão do processo TC-013111.989.16-6, os conselheiros do Tribunal de Contas decidiram “ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 16 de junho de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidir julgar irregulares a Concorrência, o Contrato nº 163/2013, os Termos Aditivos nºs 02, 03 e 04 e a Execução Contratual, bem como conhecer do Termo Aditivo nº 01, determinando-se o acionamento do previsto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo da advertência consignada no corpo do referido voto.”.

A decisão determina ainda que a Prefeitura Municipal adote as medidas administrativas e judiciais para ressarcimento dos valores pagos indevidamente e dê ciência do TCE/SP, em até 60 dias, das medidas adotadas.

A EMPRESA – UMA VELHA CONHECIDA DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES

Esta mesma empresa e seu proprietário foram alvos da Operação Torniquete, cuja a investigação apurou contratos irregulares em obras e na gestão da saúde no município de São Sebastião, exatamente no mesmo período em que foi celebrado o contrato entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

O empresário Adriano César Pereira, proprietário da empresa Volpp, foi preso em maio de 2019 durante a Operação Prelúdio II, deflagrada pela Polícia Federal para apurar crimes relacionados à contratos celebrados pela Prefeitura de Ilhabela. Solto este ano após realizar acordo de delação premiada.

ANTONIO CARLOS E A INELEGIBILIDADE ATÉ 2024

Em seus processos judiciais, especialmente a Ação de Improbidade Administrativa referente ao contrato de merenda escolar com a empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sessão realizada no dia 19 de março de 2019, manteve a condenação por improbidade administrativa declarando a contratação irregular.

Na decisão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, votou por manter a sentença condenatória proferida no em 2018 pelo colegiado do STJ, quando todos os cinco ministros negaram o recurso do ex-prefeito, acompanhando o parecer do relator, ministro Francisco Falcão.

A condição de inelegibilidade do ex-prefeito de Caraguatatuba pode ser verificada no site do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ disponibiliza a situação dos condenados por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Para acessar, clique aqui.