Presidente da Câmara de Ilhabela propõe o repasse total do excesso de arrecadação dos Royalties no Fundo Soberano Municipal

Na última Sessão Ordinária (1/10), o Projeto de Lei 82/2019 foi lido e encaminhado para apreciação das Comissões Permanentes da Câmara. A propositura que tem como objetivo realizar o repasse do excesso de arrecadação anual dos royalties foi solicitado pelo Presidente da Câmara Marquinhos Guti e subscrito pelos Vereadores Anísio Oliveira (DEM), Cleison Guarubela (DEM), Gabriel Rocha (SD), Thiago Souza (SD), Valdir Veríssimo (PPS), Nanci Zanato (PPS) e Mateus Pestana (Pc do B). 

O documento propõe acrescentar o inciso IV, no artigo 4º da Lei 1333/2019 sobre o Fundo Soberano, visando o depósito do excesso de arrecadação anual dos royalties do petróleo, que deverá ser realizado até o dia 31 de março do ano seguinte ao fechamento do exercício. 

O parágrafo único do referido artigo também apresenta alteração para que o excesso de arrecadação não entre no percentual aplicado e não tenha seu repasse congelado. De acordo com a justificativa do PL, “revela-se necessário não apenas criar, mas manter o Fundo Soberano para gerar receitas que possam garantir no futuro a consecução das finalidades da Administração e promover a sustentabilidade financeira do município”. As Comissões têm o prazo de 15 dias para emitir seus pareceres e encaminhar o projeto para votação no Plenário.