Tribunal de Contas suspende licitação de transporte escolar em São Sebastião

O pregão presencial nº 63/2019, que visava contratar empresa para o transporte escolar para os estudantes sebastianenses, foi suspenso pelo TCE/SP, e prefeito, em caso de descumprimento da decisão, pode ser multado em até R$ 52 mil

A licitação, suspensa pelo TCE, tem por objeto a “contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de alunos com necessidades educacionais especiais do Município”, sofreu um pedido de impugnação por parte do Dr. Carlos Daniel Rolfsen que em sua representação junto ao tribunal, apontou inúmeras irregularidades.

Em sua representação, o advogado entende que existem irregularidades em relação ao cumprimento da Lei de Licitações e essas irregularidades prejudicam igualdade de condições para as empresas que disputam o contrato.

Na decisão, de 5 de agosto, Sidney Estanislau Beraldo, Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, esclarece que o ” processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade.”

Além disso, na decisão ele suspende imediatamente a licitação, dando prazo de 48 horas para que o Prefeito Felipe Augusto, preste os esclarecimentos necessários sobre as irregularidades apontadas,Notifique-se o Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.”

Finalizando, o conselheiro determina, “ao Prefeito que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.”, e alerta “Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 14 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 104 – O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:

III – não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas;

Até o fechamento desta matéria não constava no Site da Prefeitura de São Sebastião, na aba de licitações, as informações sobre o respectivo edital, bem como nenhuma nota oficial sobre a suspensão.

Leia a íntegra da decisão