TCESP emite cerca de 30 mil alertas aos jurisdicionados em 2017

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica (Audesp), emitiu, durante o exercício de 2017, 29.627 notificações aos entes jurisdicionados, alertando os gestores e ordenadores de despesas sobre possíveis riscos de infringência aos preceitos básicos de gestão do dinheiro público.

As notificações e alertas promovidos pela Corte de Contas são oriundos de análises periódicas e sistemáticas dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal no acompanhamento das atividades administrativas do Executivo estadual e dos 644 municípios jurisdicionados.

Os alertas são divididos em quatro categorias – cumprimento das instruções do TCE, atendimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aplicação nos setores de Educação e Saúde. Os relatórios permitem acompanhar os atos administrativos de Prefeituras, Câmaras, órgãos jurisdicionados da esfera municipal (hospitais, autarquias, fundações, institutos de previdência) de forma concomitante durante as gestões.

. Aplicação de recursos

Da totalidade das notificações expedidas em 2017, constam advertências referentes ao cumprimento do previsto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que trata sobre análise de receitas e despesas, atendimento das metas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), disponibilidade financeira para regimes previdenciários, despesas com pessoal, dívida consolidada e despesas assumidas.

Os avisos também tratam do atendimento às orientações da Corte de Contas no tocante ao cumprimento da entrega de documentações exigidas, aplicação de recursos próprios e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entre outros.

As notificações têm como objetivo orientar as autoridades responsáveis para que adotem providências, em tempo, para o adequado ajuste das despesas. A emissão de alertas autoriza o administrador a fazer uma retificação de rota, quando forem constatadas inconsistências, e retomar a correta execução do orçamento.

Para consultar a emissão de alertas – segmentado por município – basta efetuar uma consulta pública no Portal da Transparência Municipal, disponibilizado no siteinstitucional do TCE por meio do link https://goo.gl/8mxWDF.