Brasil 61
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) cobrou publicamente dos parlamentares a aprovação, ainda este ano, do projeto que atualiza os limites de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional.
Em posicionamento divulgado nesta quinta-feira (15), assinado pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a confederação reconheceu o progresso conquistado com a elevação do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), mas alertou que a medida é insuficiente se não contemplar também as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
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O posicionamento ocorre após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto voltado exclusivamente ao MEI. A decisão frustrou a expectativa da entidade empresarial, que desde julho mantinha diálogo com a liderança da Casa para que as tabelas de todo o regime tributário fossem revisadas em conjunto.
Para Cotait Neto, reajustar as tabelas do Simples pela inflação é fundamental para evitar que os pequenos empreendedores sejam forçados a sair do programa.
“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, enfatiza.
Críticas ao adiamento da proposta
No documento, a CACB destaca o valor social e econômico do avanço conquistado pelos microempreendedores, mas repudia o adiamento da pauta das demais faixas de faturamento, classificando a situação como prejudicial ao ambiente de negócios do país.
“Somos integralmente favoráveis à ampliação do teto do MEI e celebramos todo avanço destinado a quem está na base do empreendedorismo. Contudo, é moral e economicamente inaceitável que uma causa tão justa seja usada para adiar, mais uma vez, a atualização das demais faixas do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira e não podem ser deixadas para depois”, diz a CACB.
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A entidade também relembrou o acordo prévio firmado com o Congresso que acabou não se concretizando integralmente antes do período eleitoral.
“Desde julho, o entendimento com a presidência da Câmara dos Deputados era analisar os projetos que atualizam o MEI e todo o Simples Nacional. O entendimento não se cumpriu. Em 14 de outubro, a onze dias do segundo turno, foi aprovado apenas o texto que tratou do MEI, enquanto o Simples Nacional, regime de milhões de micro e pequenas empresas, ficou para depois”, destaca a Confederação.
Em paralelo ao posicionamento, a CACB lançou um boletim informativo detalhando sua postura em relação à aprovação do texto do MEI. O documento reforça o descontentamento da entidade com a exclusão das micro e pequenas empresas no reajuste do teto do Simples Nacional.
Ampliação do MEI: o que mudou na votação da Câmara
A proposta aprovada na quarta-feira (14) pelos deputados por ampla maioria — 461 votos a 4 — consiste em um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.
Entre as principais mudanças aprovadas para o MEI, o destaque é para a elevação do limite de faturamento. O teto anual, congelado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novos empreendimentos, o limite proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
Perdão de dívidas e contratação de funcionários
O texto também trata de um perdão de dívidas, no qual débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, desde que o empreendedor quite em dia as contribuições dos seis meses subsequentes e desista de eventuais ações judiciais em andamento.
A matéria também prevê aumento do limite de contratação pela categoria, que passa de um para até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A medida vale para atividades urbanas e rurais.
Fonte: Brasil 61
