Antonio Carlos e seu filho ingressam na justiça para receber 13º e férias

A ação judicial foi ingressada pelo ex-prefeito Antonio Carlos da Silva (PSDB) e seu filho, o ex-vice Antonio Carlos Júnior (PSDB). Eles exerceram mandato nos anos de 2009 à 2016.

Com isso, a Prefeitura de Caraguatatuba foi condenada a pagar R$ 200 mil ao ex-prefeito e vice-prefeito. A decisão, que foi emitida pela 1ª Vara Cível de Caraguatatuba,no ultímo dia 5 de dezembro, determinando que o governo municipal a pague os valores referentes ao 13º salário, férias e outros adicionais não pagos, com devida correção monetária.

No processo, a prefeitura municipal afirmou que, de acordo com a lei orgânica, o cargo exercido pelos autores possuiu natureza de agente político, e sua remuneração é realizada por subsídio em parcela única, fator incompatível com o recebimento das verbas trabalhistas requeridos pelo ex-prefeito e ex-vice.

Na sentença, o juiz Ayrton Vidolin Marques Júnior, da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba , afirma que os requerimentos são direitos reconhecidos a todos os demais trabalhadores, tanto da iniciativa privada, quando do setor público.

A Prefeitura de Caraguatatuba informou que o judiciário está em recesso até o dia 20 de janeiro e, vai recorrer da decisão, assim que este recesso terminar.

“No recurso de apelação sobre o caso, a equipe jurídica justificará que a lei em vigor ressalta que a remuneração de agentes políticos é realizada por subsídio em parcela única mensal, fato incompatível com o recebimento de outros benefícios trabalhistas pleiteadas na ação”, afirmou por meio de nota.