Ex-Prefeito de Paraibuna, Antônio Barros, é condenado pelo Tribunal de Contas

Ministério Público poderá oferecer denúncia ao Poder Judiciário por Improbidade Administrativa

O Ex-prefeito de Paraibuna, Antônio Marcos de Barros, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por irregularidades cometidas no Contrato decorrente do processo administrativo nº 4530/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Paraibuna e a empresa Quatro Cantos Construções Ltda., que tinha como objetivo a implantação do sistema de abastecimento de água tratada nos bairros Santa Edwiges e Colina de Paraibuna.

A condenação foi originada com base na representação formulada por Lauro Eduardo Prado Gonçalves, presidente da Câmara dos Vereadores de Paraibuna, através de requerimento formulado pelos vereadores Marcelo André dos Santos e Fernando Augusto Carneiro Pinto, informando a respeito da paralisação, por mais de um ano, dos serviços referentes ao contrato.

Segundo o Auditor do TCE, Márcio Martins de Camargo, a obra foi contratada por R$ 384.830,78 e prazo inicial de execução de 90 (noventa) dias, porém foram realizados dois Termos Aditivos s/nº, assinados em 14/12/2011 e 19/03/2012, que prorrogaram o prazo de execução das obras por mais 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente.

O auditor também aponta que a obra não foi concluída, e não houve rescisão do contrato, e nenhuma penalidade à empresa contratada. Inclusive constatando que o processo foi arquivado sem que nenhuma medida fosse adotada pelo poder público municipal e ainda aponta outras irregularidades.

Cabendo agora ao Ministério Público Estadual ingressar com ação para o ressarcimento aos cofres públicos do valor pago pela obra e ainda outras medidas judiciais.

Notificação ao Prefeito Victor de Cassio Miranda – Vitão

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Roque Citadini, além de aplicar a multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao ex-prefeito Antonio Marcos de Barros, ainda notificou o atual prefeito Victor de Cassio Miranda, mais conhecido como Vitão, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.

O relatório e o acórdão estão disponíveis no site do TCE/SP, neste link.

O ex-prefeito não retornou as ligações do Portal Litoral Vale e a Prefeitura Municipal de Paraibuna não se pronunciou sobre a condenação.